Termos de Uso
Última atualização: 17 de novembro de 2026
Estes termos explicam as regras para usar a plataforma da Eccoa. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com eles. Leia com calma e, se tiver dúvida, fale com a gente antes de contratar.
1. Aceitação
Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma da Eccoa, você ("Cliente") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não use a plataforma.
Se você contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la e vincular a empresa a estes termos.
2. Quem somos
A plataforma é a Eccoa, plataforma de mensagens disponível em eccoa.me. Contato: contato@eccoa.me. Nos documentos abaixo, "Eccoa", "nós" e "nosso" se referem à Eccoa.
3. O serviço
A Eccoa é uma plataforma, com painel web e API, para empresas enviarem campanhas e mensagens por e-mail, SMS, WhatsApp e RCS para contatos cadastrados pelo próprio Cliente, a partir de modelos e campanhas criados pelo próprio Cliente.
Somos o meio técnico de envio. Não criamos, não revisamos nem endossamos o conteúdo das mensagens, as listas de contatos ou a finalidade das campanhas: isso é definido e controlado pelo Cliente.
A Eccoa não é afiliada, patrocinada nem endossada pela Meta Platforms, Inc., pelo WhatsApp, por operadoras ou por provedores de e-mail. Os nomes dessas empresas são marcas de seus titulares.
4. Cadastro e conta
- Informe dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.
- A conta é para pessoas jurídicas ou para pessoas físicas maiores de 18 anos, com fins profissionais.
- Guarde sua senha e suas chaves de API em sigilo. Quem tiver acesso a elas age em nome da sua conta.
- Você responde por tudo o que for feito com a conta, inclusive pelos atos de colegas e de outras pessoas a quem der acesso.
- Se suspeitar de acesso indevido, avise a gente imediatamente e troque suas credenciais.
5. Créditos e pagamento
- Os envios usam créditos pré-pagos, comprados por canal (e-mail, SMS, WhatsApp e RCS).
- Um crédito corresponde a uma mensagem enviada.
- Os preços são os informados no momento da contratação ou da compra.
- Sem saldo no canal, o envio não sai. Compre mais créditos para continuar.
- Créditos de um canal não podem ser transferidos para outro canal, nem para outra conta.
- Reembolsos e estornos seguem a nossa Política de Reembolso.
Podemos definir limites diários de envio por conta e por canal, inclusive como medida de proteção da plataforma e da reputação de envio.
6. Uso aceitável e conteúdo proibido
Ao usar a plataforma, o Cliente se compromete a:
- cumprir a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor e as demais leis aplicáveis, inclusive as regras de publicidade e de marketing direto;
- respeitar os termos e as políticas da Meta, das operadoras e dos provedores de e-mail;
- ser o titular legítimo dos números, domínios e marcas que usar nos envios.
É proibido usar a plataforma para:
- enviar spam ou mensagens em massa que o destinatário não pediu para receber;
- usar listas compradas, raspadas ou obtidas sem consentimento;
- enviar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
- aplicar golpes, phishing ou promover jogos ilegais ou qualquer outra atividade proibida por lei;
- tentar burlar, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma, ou usar as proteções contra bloqueio para fins diferentes dos previstos.
7. Consentimento e descadastro
O Cliente garante que tem base legal e, quando for o caso, consentimento prévio, livre e informado de cada pessoa que recebe suas mensagens, e que guarda a prova disso.
Toda mensagem deve trazer uma forma simples de a pessoa parar de receber comunicações. O descadastro (opt-out) é automático e definitivo: quem pede para sair entra na lista de bloqueio da plataforma e não recebe mais mensagens daquela conta, e o Cliente não pode tentar contornar isso.
8. Regras de envio
- Campanhas de marketing no WhatsApp só saem entre 8h e 20h (horário de Brasília). O que sobrar espera o próximo horário permitido.
- Um mesmo telefone recebe no máximo uma campanha a cada 24 horas.
- Os modelos de mensagem do WhatsApp são enviados para análise e só podem ser usados depois de aprovados pela Meta, que pode recusá-los ou revogá-los.
- Cada canal segue também as regras das operadoras, da Meta e dos provedores de e-mail, que podem mudar a qualquer momento.
- Podemos reter, atrasar ou bloquear envios que violem estas regras ou que ponham em risco a plataforma.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar a conta, sem aviso prévio e sem direito a indenização, em caso de violação destes termos, de uso que gere risco à plataforma, a outros clientes ou a terceiros, de denúncias repetidas de spam, de ordem de autoridade ou de inadimplência.
O Cliente pode encerrar a conta quando quiser. Créditos não usados seguem a Política de Reembolso. Mensagens já aceitas pelos provedores no momento do encerramento não podem ser canceladas.
10. Disponibilidade e entrega
Fazemos esforços razoáveis para manter a plataforma no ar, mas ela é oferecida no estado em que se encontra. Pode haver indisponibilidades, atrasos, manutenções e mudanças impostas por terceiros.
Não garantimos a entrega, a leitura nem a resposta de nenhuma mensagem. A entrega depende de terceiros fora do nosso controle: operadoras, Meta, provedores de e-mail, filtros de spam e o aparelho do destinatário. Também não nos responsabilizamos por restrição ou bloqueio de números, domínios ou contas do Cliente junto a esses terceiros.
11. Limitação de responsabilidade
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens, pela origem e licitude das listas, pelo consentimento dos destinatários e pelos efeitos dos envios feitos com a sua conta.
Na extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade total da Eccoa perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente em créditos nos 3 (três) meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados ou de oportunidade.
O Cliente se obriga a manter a Eccoa isenta de reclamações, multas e despesas (inclusive honorários de advogado) causadas por uso da plataforma em desacordo com estes termos ou com a lei.
Nada aqui afasta direitos que a lei não permite afastar.
12. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código, marca, layout e documentação pertencem à Eccoa. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, enquanto a conta estiver ativa.
O conteúdo criado pelo Cliente (modelos, textos, imagens e listas) continua sendo do Cliente, que nos autoriza a processá-lo apenas para prestar o serviço.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade e na página LGPD e seus direitos. Em resumo: quanto aos contatos que o Cliente cadastra, o Cliente é o controlador e a Eccoa é a operadora; quanto aos dados da conta do Cliente, a Eccoa é a controladora.
14. Alterações dos termos
Podemos atualizar estes termos. A nova versão vale a partir da publicação nesta página, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes serão avisadas no painel ou por e-mail. Continuar usando a plataforma depois disso significa concordar com a nova versão.
15. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do cliente, quando consumidor; nos demais casos, o foro da comarca da sede da Eccoa, para resolver qualquer questão deles decorrente.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
16. Contato
Para falar sobre estes termos, escreva para contato@eccoa.me. Assuntos de dados pessoais vão para privacidade@eccoa.me.
Dúvidas? Fale com a gente em contato@eccoa.me